The legislative branch of government plays an indispensable role in society, since it has three main functions for the consolidation of democracy: represents the Brazilian people, legislates on ...

The Brazilian Parliament is called National Congress. Besides the prerogative of making laws, the National Congress is responsible for the oversight of every accounting, financial and budgetary ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição, Considerando que o Congresso Nacional aprovou o texto do Protocolo Facultativo à Convenção ...

Acesse a página da Livraria da Câmara dos Deputados para baixar o Regimento Interno da Câmara dos Deputados em vários formatos ...

Adriana Ventura (São Paulo) - Na 56ª Legislatura, exerceu seu primeiro mandato na Câmara Federal. Reeleita para a 57ª Legislatura (2023-2027).

EMENTA: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Movimento Comunitário Rádio Regional Navegantes FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aripuanã, ...

EMENTA: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Centro para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Girau do Ponciano, ...

EMENTA: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação do Bairro Setor Aeroporto Campos Belos para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campos Belos, Estado de ...

EMENTA: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão para Comunicações Comunitária do Sítio Areias do Município das Correntes (ARCCSAMC) para executar serviço de ...

EMENTA: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Apoio à Cidadania (Acac) para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guarará, Estado de Minas ...

Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para aperfeiçoar os mecanismos disponíveis ao Fundo Social para enfrentar os desafios socioeconômicos do País. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da ...